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A Carta de Serviços ao Usuário é uma determinação da Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços oferecidos pela administração pública. Na Câmara Municipal de Brodowski, ela está regulamentada pela Resolução nº 05/2023.

Os serviços estão divididos em quatro eixos: 

• Atendimento: falar com os vereadores, departamentos, ouvidoria e assessoria de imprensa;

• Transparência: Portal da Transparência, e-SIC, canais de divulgação, acesso à legislação etc;

• Participação Cidadã: acompanhar as sessões, uso da Tribuna Livre etc;

• Solicitações diversas: agendar visitas, empréstimo do Plenário, pedido de documentos etc.

Na ficha de cada serviço, há uma descrição, quem é o público-alvo, uma explicação sobre como acessar ou solicitar, quais os prazos e etapas para atendimento e a legislação relacionada. 

Clique no botão e acesse a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Brodowski. 
 

Carta de Serviços