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A 13ª Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Brodowski ocorreu na última sexta-feira (01/09). Quatro projetos que entraram em votação na ordem do dia foram aprovados. São eles: PROJETO DE LEI Nº 055/2023: do Executivo Municipal, abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar de R$ 102.400,00 mil para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. PROJETO DE LEI Nº 046/2023: de autoria do vereador Fábio Severi (PSB), autoriza a Prefeitura a instituir desconto de até 40% no valor da infração ao motorista que reconhecer a infração até a data de pagamento da multa aplicada em Brodowski. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023: de autoria da Mesa Diretora, dá nova redação aos artigos 4º e 8º da Resolução nº 006, de 18 de outubro de 2016, a qual regula o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Brodowski. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023: de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de Brodowski. Vale lembrar que os projetos de lei aprovados ainda dependem de sanção e promulgação por parte do Executivo Municipal. Também foram colocados em discussão e votação na ordem do dia oito requerimentos elaborados por vereadores. Confira a pauta completa e também a gravação da transmissão da 13ª Sessão Ordinária.
Autor: Assessoria de Imprensa