De acordo com o Regimento Interno (art. 169) da Câmara Municipal, o adiamento de uma discussão depende da deliberação (decisão) do Plenário e deve ser solicitado antes do início dos debates. Além disso, existem alguns pontos importantes: – O adiamento ocorrerá por prazo determinado; – Caso sejam apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será
De acordo com o Regimento Interno (art. 169) da Câmara Municipal, o adiamento de uma discussão depende da deliberação (decisão) do Plenário e deve ser solicitado antes do início dos debates. Além disso, existem alguns pontos importantes: – O adiamento ocorrerá por prazo determinado; – Caso sejam apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, preferencialmente, o que marcar o menor prazo; – Não será adiada a matéria que esteja em regime de urgência.
Autor: Assessoria de Imprensa