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A 16ª Sessão Ordinária ocorreu na última segunda-feira (17/10) e contou com votações de Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar. Os Projetos de Lei nº 076/2022, 077/2022 e 080/2022 dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar destinados para o “Programa Nacional Criança Feliz” e para o pagamento de despesas de custeio. Todos foram aprovados por unanimidade de votos. Outra propositura aprovada por todos os vereadores foi o Projeto de Lei nº 079/2022, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial para a aquisição de equipamento e material permanente para a APAE. Já o Projeto de Lei Complementar nº 022/2022, que dispõe sobre a abertura de cargos públicos para a área esportiva, foi aprovado por maioria absoluta (com dois votos contrários). Além disso, houve a aprovação, por unanimidade, dos Projeto de Lei nº 069/2022 e 070/2022, que criam os Conselhos Municipais de Cultura e Esportes, respectivamente. Outras matérias aprovadas por todos os vereadores foram o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de IPTU; o Projeto de Lei nº 068/2022, que institui no calendário do município de Brodowski a “Semana do Turismo”; e o Projeto de Lei nº 071/2022, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Importante salientar que o Projeto de Lei nº 072/2022, que autorizaria o município a contratar e garantir financiamento, teve pedido de vista aprovado, e, portanto, não foi votado na 16ª Sessão Ordinária. A pauta está disponível aqui. O vídeo de transmissão da Sessão está disponível no canal da Câmara Municipal no Youtube.