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A 12ª Sessão Ordinária ocorreu ontem (16/08) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução. A seguir, os Projetos que entraram em votação. O Projeto de Lei Complementar Nº 011/2021, que autorizaria o Executivo a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi rejeitado por unanimidade de votos. Já os outros três projetos que entraram em votação foram aprovados por todos os vereadores. Trata-se do Projeto de Lei Nº 060/2021, que autoriza a adesão do município à Associação dos Amigos do Caminho da Fé (AACF); do Projeto Nº 062/2021, que abre no orçamento crédito adicional especial destinado à área da saúde; e do Projeto de Lei Nº 050/2021, que estabelece multa para maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O Projeto de Resolução Nº 002/2021, que alteraria o artigo 10º do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal, foi arquivado. Confira os outros Projetos que entraram em discussão clicando aqui. A transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara no Facebook.