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A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP ocorreu ontem (17) e contou com discussões sobre Projeto de Resolução, Projetos de Lei e Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. O Projeto de Resolução Nº 005/2020 “institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de avaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens inservíveis e estabelece prazos de vida útil dos bens da Câmara Municipal”. O Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 028/2020 “altera dispositivo da Lei Nº 1.320” de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social. Já o Projeto de Lei Nº 029/2020 “altera dispositivo da Lei Nº 1.364” de 1996, que cria o Conselho Municipal do Idoso. Ambos os projetos foram despachados para as Comissões Permanentes competentes. Além disso, houve a leitura do Projeto de Lei Nº 030/2020, que “denomina ‘Luciano Duarte da Silveira’ a sala da 19ª Junta Militar”. O projeto foi despachado para as Comissões Permanentes. O Projeto de Lei Nº 031/2020, que “autoriza o SAAEB a firmar o termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto a CPFL”, também foi despachado para as Comissões Permanentes. O Projeto de Lei Nº 032/2020 teve regime de urgência aprovado por maioria absoluta dos votos, e, ao ser colocado em votação, também foi aprovado por maioria absoluta de votos. O Projeto “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento mínimo ao fornecedor contratado para transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus e enquanto as aulas estiverem suspensas”. Por fim, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Brodowski Nº 002/2020, que “dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Brodowski e sua adaptação à Constituição Federal, à Constituição do Estado e às emendas constitucionais”, foi despachado para publicação no órgão oficial. O Projeto seguirá em tramitação e está disponível para leitura no site da Câmara (http://camarabrodowski.sp.gov.br/…/emenda-a-lei-organica/). A transmissão da Sessão pode ser acessada pelo Facebook ( https://www.facebook.com/camarabrodowskisp/).