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JUL
06
06 JUL 2020
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Quais são as atribuições da Câmara Municipal?
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Estão entre as atribuições da Câmara Municipal de Brodowski: -Legislar sobre assuntos de interesse local; -Legislar sobre tributos municipais; -Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fiscalização financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município; -Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. As atribuições na íntegra estão disponíveis
Estão entre as atribuições da Câmara Municipal de Brodowski: -Legislar sobre assuntos de interesse local; -Legislar sobre tributos municipais; -Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fiscalização financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município; -Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. As atribuições na íntegra estão disponíveis no artigo 8º da Lei Orgânica do Município ( https://camarabrodowski.sp.gov.br/novosite/wp-content/uploads/2019/08/LEI_ORGANICA1.pdf).
Autor: Assessoria de Imprensa
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