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A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP foi realizada ontem (02) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020 propõe a alteração dos horários das Sessões Ordinárias para às 18 horas. O objetivo é aumentar a quantidade de munícipes que assistem às Sessões e evitar que o intervalo entre as jornadas de trabalho dos servidores que trabalham durante as Sessões Legislativas seja desrespeitado. O Projeto foi colocado em pauta pela segunda vez – será pautado novamente na próxima Sessão Ordinária – e ainda está em fase de apresentação de emendas. Já o Projeto de Lei Nº 010/2020 foi rejeitado por maioria absoluta de votos. Tratava-se de uma proposta para que o trecho da Avenida Dom Luiz do Amaral Mousinho, compreendido entre o cruzamento com a Rua José Aleixo da Silva Passos Neto até o ponto final sentido Batatais, fosse redenominado para “Henri Nestlé”. A nomenclatura seria uma homenagem ao fundador da empresa Nestlé S. A., que terá um centro de distribuição em Brodowski/SP. Os Projetos de Lei Nº 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020 e 016/2020 foram despachados para as Comissões Permanentes e devem ser colocados em primeira discussão na próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Nº 011/2020 estabelece, no âmbito do município de Brodowski, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais. Para efeitos desta Lei, considera-se qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. O Projeto de Lei Nº 012/2020 propõe a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de água aos finais de semana, feriados e vésperas por motivos de inadimplência. O Projeto de Lei Nº 013/2020 autoriza a concessão de “pro-labore” – no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para os Policiais Civis lotados nas Delegacias de Polícia Judiciária de Brodowski. Já o Projeto de Lei Nº 014/2020 institui a obrigatoriedade e autoriza o fornecimento do uniforme escolar para alunos da rede pública municipal de ensino de Brodowski. O Projeto de Lei Nº 015/2020 autoriza o município a contratar – em caráter temporário – o serviço de transporte gratuito adaptado para pessoas com deficiências físicas. O intuito é que o transporte seja fornecido para finalidades escolares e de saúde. O Projeto de Lei Nº 016/2020 disciplina a distribuição gratuita de medicamentos pertencentes ao RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) na rede pública municipal de saúde. O Projeto de Lei Nº 017/2020, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade de votos. O crédito será destinado para obras em Unidades de Agricultura e Abastecimento (construção de um galpão). Além disso, o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desconformidade com parâmetros da legislação vigente, foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Complementar Nº 004/2020 altera o inciso II do Artigo 130 da Lei Complementar Nº 006, de 12 de julho de 1999, visando conceder benefício ao servidor público municipal e dá outras providências. Desta forma, o inciso em questão passa a ter a seguinte redação: “por 2 (dois) dias, pelo falecimento dos pais, madrasta ou padrasto, irmãos, avós e netos”. O Projeto foi despachado às Comissões Permanentes. A transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook