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A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP foi realizada ontem (02) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução. O Projeto de Lei Complementar Nº 003/2020 fixa nova jornada de trabalho e vencimentos para o cargo de Contador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski. A proposta é de que haja a redução da carga horária semanal, e, portanto, a redução proporcional dos vencimentos. O Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Já Projeto de Resolução Nº 002/2020 prorroga o prazo de vigência da Comissão Parlamentar de Inquérito Nº 001/2019, que é responsável por “apurar possíveis irregularidades quanto à perfuração e manutenção do poço artesiano localizado no Distrito Industrial no Município de Brodowski, o qual se encontra sem operação”. A justificativa é de que os membros da CPI necessitarão de mais tempo para analisar todos os documentos que foram disponibilizados pela Prefeitura Municipal. Também houve a aprovação por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 042/2019 proíbe o manuseio e a utilização de fogos de artifícios que tenham efeito sonoro, em respeito à saúde e ao bem-estar de animais, pessoas portadoras de enfermidades e deficiência, idosos e crianças. Fogos que produzem apenas efeitos visuais estão permitidos. Na Sessão, houve a segunda discussão do Projeto, que foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 001/2020 propõe que a Rua 3 do loteamento Jardim Margarida seja denominada “Rua Anunciato Argentão (Quique)”. Neste caso, também houve a segunda discussão e a aprovação do Projeto por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 010/2020 apresenta uma proposta para que o trecho da Avenida Dom Luiz do Amaral Mousinho, compreendido entre o cruzamento com a Rua José Aleixo da Silva Passos Neto até o ponto final sentido Batatais, seja redenominado para “Henri Nestlé”. A nomenclatura seria uma homenagem ao fundador da empresa Nestlé S. A., que terá um centro de distribuição em Brodowski/SP. O Projeto foi colocado em primeira discussão. Além disso, o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 foi colocado em discussão. Trata-se de uma proposta para que seja realizada a atualização – de acordo com a variação no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que foi de 4,48% em 2019 – do valor da atual remuneração dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Brodowski, segundo a revisão anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e reajuste salarial (0,52%). O Projeto foi colocado em segunda discussão e aprovado por unanimidade de votos. Houve, ainda, discussão acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020, que propõe a alteração dos horários das Sessões Ordinárias para às 18 horas. O objetivo é aumentar a quantidade de munícipes que assistem às Sessões e evitar que o intervalo entre as jornadas de trabalho dos servidores que trabalham durante as Sessões Legislativas seja desrespeitado. Após publicado no Diário Oficial do Município, o Projeto foi colocado em pauta pela primeira vez – será pautado novamente nas próximas duas Sessões Ordinárias – e foi iniciada a fase de apresentação de emendas. Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desconformidade com parâmetros da legislação vigente, teve o regime de urgência recusado por unanimidade de votos. Portanto, será colocado em votação na próxima Sessão Ordinária. A transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook