A 1ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Brodowski, realizada no dia 1º de fevereiro, contou com a aprovação de um projeto de resolução, três projetos de lei, um projeto de lei complementar e diversos requerimentos. Os Projetos de Lei nº 79/2023 e 80/2023, aprovados por maioria de votos, fixam os subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e de secretários municipais para o próximo mandato, com início em 1º de janeiro de 2025. Os subsídios serão de R$ 22 mil, R$ 11 mil e R$ 8 mil, respectivamente. Também foi aprovado por maioria de votos o Projeto de Resolução nº 09/2023, que fixa os subsídios de vereador para a próxima legislatura, que será de R$ 8 mil. Outra matéria, aprovada por unanimidade de votos, foi o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, que atualiza a remuneração dos servidores da Câmara Municipal com base na variação do INPC, a título de revisão anual prevista pela Constituição Federal e reajuste salarial. Além disso, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 01/2024, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial de R$ 253,4 mil para aquisição de três salas de aula modulares para a EMEF Profa. Amélia da Silva Passos Macchetti. Requerimentos Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. Foram nove requerimentos de votos de pesar (nº 04/2024 a nº 12/2024) e três com pedidos direcionados a órgãos do Executivo Municipal. Requerimento nº 01/2024: o vereador Braz Gonçalves da Silva Filho (PTB) pede que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito providencie uma lombada para a rua Francisco Menezes, na altura dos números 76 e 77, no bairro CDHU. Requerimento nº 02/2024: o vereador Ezequiel Gonçalves da Silva (PSL) pede que seja analisada junto às faculdades parceiras da Prefeitura a possibilidade de maior desconto aos estudantes brodowskianos. Requerimento nº 03/2024: o vereador Ezequiel Gonçalves da Silva (PSL) pede que as secretarias responsáveis realizem a limpeza de todas as áreas públicas e cumpram a Lei Municipal nº 2.675/2021 (que dispõe sobre a capina, roçada e/ou limpeza de terrenos baldios). 1ª Sessão Ordinária (01/02/24) Sessão Ordinária de 2024 Já a 2ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Brodowski, realizada dia 16 de fevereiro, contou com a aprovação de seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal, referentes à abertura de crédito, além de um projeto de lei complementar, também da Prefeitura, e requerimentos. Os projetos para abertura de créditos adicionais tiveram os seguintes valores e destinações, todos aprovados por unanimidade de votos, em regime de urgência: Projetos de Lei nº 03/2024 e 05/2024: R$ 50 mil e R$ 450 mil, respectivamente, destinados à Equipe de Caridade de Brodowski. Os valores são provenientes de emendas parlamentares do deputado federal Ricardo Silva (PSD). Projeto de Lei nº 04/2024: R$ 170 mil destinados à Apae de Brodowski, também provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Ricardo Silva (PSD). Projeto de Lei nº 06/2024: R$ 15 mil destinados à compra de equipamentos e materiais para a Secretaria Municipal de Cultura. Os recursos são provenientes de um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC firmado com o Ministério Público. Projeto de Lei nº 08/2024: R$ 236 mil destinados à continuidade das obras do Plenário da Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 09/2024: R$ 194,4 mil destinados ao pagamento de termo de colaboração celebrado entre a Apae de Brodowski e a Secretaria Municipal de Educação. Também foi aprovado por unanimidade de votos, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder o direito real de uso de um imóvel no Parque Residencial Vereador João Luiz de Vicente à Associação de Esportes Meninos de Brodowski. Requerimentos Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. Dos quatro requerimentos, um foi de voto de pesar (nº 13/2024) e os demais com pedidos direcionados ao Executivo Municipal e ao ex-superintendente do Saaeb. Requerimento nº 14/2024: a vereadora Márcia Helena Frata de Souza (PSB) pede que o Prefeito Municipal informe sobre a situação da verba de R$ 300 mil destinada à reforma da praça Martin Moreira. Requerimento nº 15/2024: o vereador Fábio Maximiniano Vercezi Severi (PSB) cobra respostas a um requerimento enviado em fevereiro de 2022 ao então superintendente do Saaeb, Dalyson Rocha. Requerimento nº 16/2024: o vereador Ezequiel Gonçalves da Silva (PSL) pede informações sobre a lotação do Cemitério Municipal “Cristo Redentor” e possibilidade de construção de um novo local. Para a próxima sessão Dois projetos entraram na pauta, mas seguem para a próxima sessão, dia 1º de março. Um deles é o Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria da Prefeitura, que autoriza o parcelamento da dívida do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. O regime de urgência solicitado pela Prefeitura foi reprovado pelos vereadores e, por isso, o projeto será incluído na próxima sessão ordinária — e seguirá a tramitação normal prevista pelo Regimento Interno. O outro é o Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do vereador Marcos Antônio de Araújo (PSDB), que autoriza a Prefeitura a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias um incentivo financeiro. A matéria foi colocada em discussão e despachada para a próxima sessão ordinária. 2ª Sessão Ordinária (16/02/24) 1ª Sessão Extraordinária de 2024 Foi aprovado em sessão extraordinária, dia 16 de fevereiro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023, que estabelece o pagamento dos servidores públicos municipais até o quinto dia útil de cada mês. De autoria de todos os vereadores, o projeto segue uma tramitação especial, de acordo com o Regimento Interno. Além de já ter sido colocado em pauta em três sessões, ele deverá ser votado em dois turnos. A próxima votação está prevista para ocorrer no dia 18 de março. 1ª Sessão Extraordinária (16/02/24)
Autor: Assessoria de Imprensa
