A 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP foi realizada ontem (01) e contou com discussões sobre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Lei Orgânica. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020 propõe a alteração dos horários das Sessões Ordinárias para às 18 horas. O objetivo é aumentar a quantidade de munícipes que assistem às Sessões e evitar que o intervalo entre as jornadas de trabalho dos servidores que trabalham durante as Sessões Legislativas seja desrespeitado. O Projeto foi colocado em pauta pela terceira vez – a partir de agora, está encerrado o prazo para apresentação de emendas – e foi despachado para as Comissões Permanentes. Já o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2020 altera o inciso II do Artigo 130 da Lei Complementar Nº 006, de 12 de julho de 1999, visando conceder benefício ao servidor público municipal e dá outras providências. Desta forma, o inciso em questão passa a ter a seguinte redação: “por 2 (dois) dias, pelo falecimento dos pais, madrasta ou padrasto, irmãos, avós e netos”. Houve a primeira discussão do Projeto, que deverá ser colocado em segunda discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Nº 012/2020 propõe a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de água aos finais de semana, feriados e vésperas por motivos de inadimplência. As Comissões deram parecer favorável ao Projeto, que deverá ser colocado em segunda discussão e votação também na próxima Sessão Ordinária. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação deram pareceres contrários aos Projetos de Lei Nº 011/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020 e 016/2020. Houve a primeira discussão dos Projetos, que deverão ser colocados em segunda discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Nº 011/2020 estabelece, no âmbito do município de Brodowski, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais. Para efeitos desta Lei, considera-se qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. O Projeto de Lei Nº 013/2020 autoriza a concessão de “pro-labore” – no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para os Policiais Civis lotados nas Delegacias de Polícia Judiciária de Brodowski. O Projeto de Lei Nº 014/2020 institui a obrigatoriedade e autoriza o fornecimento do uniforme escolar para alunos da rede pública municipal de ensino de Brodowski. O Projeto de Lei Nº 015/2020 autoriza o município a contratar – em caráter temporário – o serviço de transporte gratuito adaptado para pessoas com deficiências físicas. O intuito é que o transporte seja fornecido para finalidades escolares e de saúde. O Projeto de Lei Nº 016/2020 disciplina a distribuição gratuita de medicamentos pertencentes ao RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) na rede pública municipal de saúde. A transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook (
https://www.facebook.com/camarabrodowskisp/). *As imagens foram retiradas do vídeo de transmissão ao vivo.
