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A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP foi realizada ontem (16) e contou com discussões sobre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar. O Projeto de Lei Complementar Nº 004/2020 altera o inciso II do Artigo 130 da Lei Complementar Nº 006, de 12 de julho de 1999, visando conceder benefício ao servidor público municipal e dá outras providências. Desta forma, o inciso em questão passa a ter a seguinte redação: “por 2 (dois) dias, pelo falecimento dos pais, madrasta ou padrasto, irmãos, avós e netos”. O Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O Projeto de Lei Nº 012/2020 propõe a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de água aos finais de semana, feriados e vésperas por motivos de inadimplência. O Projeto também foi aprovado por unanimidade de votos. Já os Projetos de Lei Nº 011/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020 e 016/2020 foram obstruídos e serão arquivados. Isso porque os pareceres contrários das Comissões foram mantidos pela maioria simples dos Vereadores. O Projeto de Lei Nº 011/2020 estabelece, no âmbito do município de Brodowski, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais. Para efeitos desta Lei, considera-se qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. O Projeto de Lei Nº 013/2020 autoriza a concessão de “pro-labore” – no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para os Policiais Civis lotados nas Delegacias de Polícia Judiciária de Brodowski. O Projeto de Lei Nº 014/2020 institui a obrigatoriedade e autoriza o fornecimento do uniforme escolar para alunos da rede pública municipal de ensino de Brodowski. O Projeto de Lei Nº 015/2020 autoriza o município a contratar – em caráter temporário – o serviço de transporte gratuito adaptado para pessoas com deficiências físicas. O intuito é que o transporte seja fornecido para finalidades escolares e de saúde. O Projeto de Lei Nº 016/2020 disciplina a distribuição gratuita de medicamentos pertencentes ao RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) na rede pública municipal de saúde. Já o Projeto de Lei Nº 018/2020 estabelece a obrigação aos executores de serviços de terraplanagem, aterramento e similares de proceder com a limpeza das ruas que sujarem em decorrência da execução desses serviços. O Projeto foi despachado às Comissões Permanentes. O Projeto de Lei Complementar Nº 006/2020 foi aprovado por unanimidade de votos e dispõe sobre a criação de vaga para cargo público existente na Prefeitura Municipal. Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 007/2020 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Como houve empate (e, portanto, a não obtenção da quantidade de votos necessários) na votação quanto ao pedido para que fosse votado em regime de urgência, o Projeto será discutido e votado na próxima Sessão Ordinária. A transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook ( https://www.facebook.com/camarabrodowskisp/). *As imagens foram retiradas do vídeo de transmissão ao vivo.