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A 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski, realizada ontem (03/02), foi marcada por votações sobre Projetos de Lei, Projeto de Resolução e Projeto de Lei Complementar. A pauta da Sessão e o vídeo referente à transmissão ao vivo estão disponíveis no site e no Facebook da Câmara Municipal. Abaixo, os conteúdos votados pelos Vereadores. Projeto de Lei Nº 002/2020 “abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotações no valor de R$10.000,00 para o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC. Aprovado por maioria absoluta de votos. Projeto de Lei Nº 003/2020 “abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$1.007.094,80, que será destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, ao Fundo Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. O crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Economia. Aprovado por maioria absoluta de votos. Projeto de Lei Nº 004/2020 “abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança. Aprovado por maioria absoluta de votos. Projeto de Lei Nº 005/2020 “autoriza o executivo municipal a formalizar termos de colaboração com entidades que especifica e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termos de colaboração com a Associação de Pais e Mestres da EMEF “Professora Nair Duarte do Pateo Franzoni”, a Associação de Pais de Mestres da EMEF “Professora Elza Leite Costa”, Associação de Pais e Mestres da EMEF “Tiradentes”, Associação Pais e Mestres da EMEF “Professora Elvira Yolanda Ervas”, Associação de Pais e Mestres da EMEFTI “Professor Jose da Silva Passos”, Associação de Pais e Mestres da CMEI “Professor Carmo Eurípedes Barreto Costa”, Associação de Pais e Mestres da CMEI “Professora Iracema de Oliveira Valente”, Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal “Professor Marcos Orlando Arantes Carvalho”, Associação de Pais e Mestres da CMEI “Professora Ana Violin Gandolfi” e Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal “Professora Vera Lucia Borella Furlan”. Aprovado por maioria absoluta de votos. Projeto de Lei Nº 007/2020 “dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brodowski – APAE para a execução do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD”. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a APAE para a execução do SAD no âmbito do Sistema Único de Saúde. Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Nº 008/2020 “autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com Associação de Assistência ao Adolescente de Brodowski – Projeto Amanhecer e dá outras providências”. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência ao Adolescente do Brodowski – Projeto Amanhecer, com o objetivo de desenvolver atividades para a operacionalização de Programas de Estágio de Estudantes em diversos níveis de escolaridade. Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Nº 009/2020 “autoriza entidades beneficentes sem fins lucrativos a parcelar os débitos inscritos em dívida ativa”. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (Saaeb) autorizado a parcelar os débitos de Entidades Beneficientes sem fins Lucrativos. Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Resolução Nº 001/2020 “dispõe sobre autorização para transferência de bens para o executivo municipal e dá outras providências”. Fica a Câmara Municipal de Brodowski autorizada a transferir para a Prefeitura Municipal de Brodowski os seguintes bens: mesa de centro, televisão, cadeiras, balcão e aparelhos de ar condicionado. Aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Complementar Nº 047/2019 “altera o artigo 6º da lei complementar 138/2009, e dá outras providências”. Propôs que a contribuição previdenciária mensal do Município de Brodowski-SP através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, fosse de 18%, com 1% de aumento ano a ano, até atingir 38,56% em 2052. Rejeitado por unanimidade de votos.