Ir para o conteúdo

A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brodowski/SP foi realizada ontem (17) e contou com despachos e discussões sobre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Lei Orgânica. O Projeto de Lei Nº 042/2019 proíbe o manuseio e a utilização de fogos de artifícios que tenham efeito sonoro, em respeito à saúde e ao bem-estar de animais, pessoas portadoras de enfermidades e deficiência, idosos e crianças. Fogos que produzem apenas efeitos visuais estão permitidos. O Projeto foi despachado à Ordem do Dia para a primeira discussão e será votado na próxima Sessão Ordinária. Já o Projeto de Lei Nº 001/2020 propõe que a Rua 3 do loteamento Jardim Margarida seja denominada “Rua Anunciato Argentão (Quique)”. O Projeto também foi despachado à Ordem do Dia para a primeira discussão e será votado na próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Nº 010/2020 apresenta uma proposta para que o trecho da Avenida Dom Luiz do Amaral Mousinho, compreendido entre o cruzamento com a Rua José Aleixo da Silva Passos Neto até o ponto final sentido Batatais, seja redenominado para “Henri Nestlé”. A nomenclatura seria uma homenagem ao fundador da empresa Nestlé S. A., que terá um centro de distribuição em Brodowski/SP. O Projeto foi despachado às Comissões Permanentes competentes. Além dos Projetos de Lei, o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 foi colocado em discussão. Trata-se de uma proposta para que seja realizada a atualização – de acordo com a variação no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que foi de 4,48% em 2019 – do valor da atual remuneração dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Brodowski, segundo a revisão anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e reajuste salarial (0,52%). O Projeto foi colocado em primeira discussão e será votado na próxima Sessão Ordinária. Por fim, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2020 propõe a alteração dos horários das Sessões Ordinárias para às 18 horas. O objetivo é aumentar a quantidade de munícipes que assistem às Sessões e evitar que o intervalo entre as jornadas de trabalho dos servidores que trabalham durante as Sessões Legislativas seja desrespeitado. O Projeto será publicado no Diário Oficial do Município e pautado nas próximas três Sessões Ordinárias. A transmissão da Sessão está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook ( https://www.facebook.com/camarabrodowskisp/).