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Proposições

Projeto de Lei nº 043/2025

PL - 1. Projetos de Lei

1,15 MB

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Atualizado em: 02/07/2025 às 14h58

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

43/2025

Data

29/05/2025

Autor

Renan Valente Nunes Faria

Vereador (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal 'Lar Digno' de reforma e melhorias habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.