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Proposições

Projeto de Lei Complementar nº 010/2025

PLC - 2. Projetos de Lei Complementar

2,07 MB

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Atualizado em: 01/07/2025 às 23h19

Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

10/2025

Data

27/05/2025

Autor

Angelo Marcelo Fossa

Vereador (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO DOADOR/DESTINADOR INDICAR A ENTIDADE E/OU PROJETO DE SUA PREFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS/DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.