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EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA “Trata da disponibilidade pública da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Brodowski – S.P, referente ao exercício financeiro de 2018.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, a todos quantos presentes verem, conhecimento tiverem e interessar possa, e, especialmente a TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI – SP, que encontra-se no recinto daCâmara Municipal de Brodowski, à disposição de qualquer cidadão do Município, até findo o prazo legal, para exame e apreciação, a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA DE BRODOWSKI- S.P., REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, objeto do processo TC nº 004068/989/18 e seus correspondentes anexos, de responsabilidade do Gestor JOSÉ LUIZ PEREZ, a partir da presente data, no horário de funcionamento da Câmara, para que, nos termos do artigo 31, §3º da Constituição Federal e artigo 54, §2º da Lei Orgânica do Município de Brodowski, possam questionar a legitimidade, no prazo de disponibilidade pública de 60 dias. O contribuinte que desejar exercer esse direito, deverá protocolar requerimento com fim específico, na Câmara Municipal, juntando cópia de título eleitoral e de um documento de identificação. Findo o prazo de disponibilidade pública Prestação de Contas terá a tramitação prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brodowski – S.P, em 20 de outubro de 2021. MARCOS ANTONIO DE ARAUJO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI